Apresentação do curso. Princípios básicos da istração;
Estado, Governo e istração Pública. Conceito de direito istrativo e suas relações com as outras disciplinas jurídicas. Estrutura istrativa da istração Pública (conceito; elementos e poderes do estado, organização do estado e da istração, governo e istração, entidades políticas e istrativas, órgãos e agentes públicos). A atividade istrativa (conceito de istração, natureza e fins da istração).
Poderes da istração; Os poderes e deveres do público (poder-dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade, dever de prestar contas). O uso e abuso do poder (uso do poder, abuso do poder). Poderes istrativos (distinção entre poderes istrativos e poderes políticos, poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, polícia sanitária).
Ato istrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato istrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Teoria dos motivos determinantes. Invalidação dos atos istrativos.
Organização istrativa: noções gerais; Autarquias (conceito e caracteres, controle, privilégios, autarquias de regime especial, agências reguladoras). Fundações (considerações gerais, caracteres). Agências executivas. Empresas estatais ou governamentais (conceito e caracteres, controle, espécies e forma jurídica). Organização istrativa brasileira (a istração federal, istração direta e indireta, os princípios fundamentais da istração pública: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência, controle). Organização do serviço público (organização legal, competência para organizar o serviço público, observância das normas constitucionais).
Consórcios Públicos. Convênios e consórcios istrativos.
Entes de cooperação: entidades paraestatais (conceito e espécies).
Agentes istrativos. Servidores públicos. Classificação na constituição. Regime jurídico. Normas constitucionais pertinentes aos servidores (ibilidade aos cargos, funções e empregos públicos, concurso, desinvestidura de cargo ou emprego público, paridade de vencimentos, vedação de equiparações e vinculações, acumulação de cargos, empregos e funções públicas, estabilidade, previdência social, sistema de previdência social do servidor, regime jurídico peculiar, regras previdenciárias de transição, exercício de mandatos eletivos, demissão de vitalícios e estáveis, reintegração, recondução, reversão, reissão e aproveitamento, responsabilização civil de servidores, abrangência das normas constitucionais, competência da justiça comum. Deveres e direitos dos servidores (deveres, restrições funcionais, direitos, sistema remuneratório, remuneração, subsídio, vencimentos, vantagens pecuniárias, indenizações). Responsabilidade dos servidores (responsabilidade istrativa, responsab
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; (conceitos, finalidades, princípios e objeto da licitação, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade de licitação, procedimento, anulação e revogação da licitação). Modalidades de licitação (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão). Sanções penais referente à licitação.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; (conceitos, finalidades, princípios e objeto da licitação, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade de licitação, procedimento, anulação e revogação da licitação). Modalidades de licitação (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão). Sanções penais referente à licitação.
Contrato istrativo à luz da lei 14.133/2021; Ideia geral sobre contrato. Conceito, peculiaridades e interpretação do contrato istrativo. Formalização do contrato istrativo (normas regedoras do contrato, instrumento e conteúdo do contrato istrativo, cláusulas essenciais ou necessárias, garantias para a execução do contrato). Execução do contrato istrativo (direitos e obrigações das partes, acompanhamento da execução do contrato e recebimento do seu objeto, extinção, prorrogação e renovação do contrato). Inexecução, revisão e rescisão do contrato (inexecução do contrato, causas justificadoras da inexecução do contrato, consequências da inexecução, revisão do contrato, rescisão do contrato, suspensão do contrato). Principais contratos istrativos (contrato de obra pública, contrato de serviço, contrato de fornecimento, contrato de concessão, contrato de fornecimento, contrato de concessão, contrato de gerenciamento, contrato de gestão, termo de parceria). Cons
Convênios. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023
Serviços públicos. Conceito e classificação dos serviços públicos. Regulamentação e controle. Requisitos do Serviço e Direitos do Usuário. Competência para prestação de serviço. Formas e meios de prestação do serviço. Serviços delegados a particulares (serviços concedidos). Serviços permitidos. Serviços autorizados.
Responsabilidade civil da istração (reparação de danos: ação de indenização e ação regressiva).
Controle na istração (a necessidade de controle, conceito de controle, tipos e formas de controle). Controle istrativo (conceito, meios de controle, processo istrativo, modalidades de processo istrativo, processo istrativo disciplinar, meios sumários, sindicância, verdade sabida, termo de declarações, processo istrativo tributário). Controle legislativo (conceito, fiscalização dos atos da istração). Controle judiciário (conceito, atos sujeitos a controle comum, atos sujeitos a controle especial, meios de controle judiciário).
Improbidade istrativa; Lei nº 8.429, de 1992. meios de punição, sequestro e perdimento de bens, enriquecimento ilícito e improbidade istrativa;
Domínio público. Conceito e Classificação dos bens públicos. istração dos bens públicos. Utilização dos bens públicos. Alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos. Aquisição de bens pela istração.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Lei nº 13.869 (2019) - Abuso de Autoridade
istração em juízo (representação em juízo, atuação processual, execução do julgado, execução fiscal, despesas judiciais, prescrição, sequestro e perdimento de bens).
